Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 1.455 de 13/04/1995

Ementa

DA NOVA REDAçÃO AO ARTIGO 93 DO DECRETO 86.715, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE REGULAMENTA A LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE DEFINE A SITUAçÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL E CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAçÃO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/04/1995] (p. 5364, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

LEI DOS ESTRANGEIROS .

Indexação

FIXAÇÃO , PRAZO , VALIDADE , VISTO TEMPORARIO , COMPETENCIA , ITAMARATI (MRE) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração