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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/1964] (p. 2745, col. 1)
Publicação de Veto Rejeitado [Diário Oficial da União de 05/05/1964] (p. 3921, col. 1)
Retificação [Diário Oficial da União de 03/06/1964] (p. 4715, col. 1)
Retificação [Diário Oficial da União de 09/04/1964] (p. 3195, col. 1)

Lei nº 4.320 de 17/03/1964

Ementa

INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICIPIOS E DO DISTRITO FEDERAL.

Apelido

LEI DAS FINANÇAS PÚBLICAS

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/1964] (p. 2745, col. 1) 

Publicação de Veto Rejeitado [Diário Oficial da União de 05/05/1964] (p. 3921, col. 1) 

Retificação [Diário Oficial da União de 03/06/1964] (p. 4715, col. 1) 

Retificação [Diário Oficial da União de 09/04/1964] (p. 3195, col. 1) 

Catálogo

NORMAS GERAIS DE ORÇAMENTO .

Indexação

ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo

Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 43, § 1, Inciso 1 - Dispositivo Correlato
  • Art. 43, § 1, Inciso 3 - Dispositivo Correlato
  • Art. 43, § 1, Inciso 4 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 109 - Ressalva
  • Art. 110 - Ressalva

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 4.320 de 17/03/1964]

Art. 43, § 1, Inciso 1 [Lei nº 4.320 de 17/03/1964]

Art. 43, § 1, Inciso 3 [Lei nº 4.320 de 17/03/1964]

Art. 43, § 1, Inciso 4 [Lei nº 4.320 de 17/03/1964]

Art. 109 [Lei nº 4.320 de 17/03/1964]

Art. 110 [Lei nº 4.320 de 17/03/1964]