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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 10.579 de 18/12/2020

Ementa

Estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e dá outras providências.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/12/2020 - nº 242-B] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

ORÇAMENTO .

Indexação

NORMAS , INSCRIÇÃO , RESTOS A PAGAR , DESPESA , CORRELAÇÃO , COMBATE , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , EMPENHO , CONTRATO , CONVENIO , ACORDO , AJUSTE , PREVISÃO PLURIANUAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 36 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 27 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, § 3 [Decreto nº 10.579 de 18/12/2020]

Art. 3, caput [Decreto nº 10.579 de 18/12/2020]