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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.447 de 21/07/1992

Ementa

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/1992] (p. 9657, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLN 3 DE 1992.

Catálogo

UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .

Indexação

DEFINIÇÃO , PRIORIDADE , GOVERNO FEDERAL .
NORMAS , DIRETRIZ , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE .
ORGANIZAÇÃO , ESTRUTURAÇÃO , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 43 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 43, § 2 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 43, § 2 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 43, § 2 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 43, § 2 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 43, § 2 - Dispositivo Correlato

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 19 [Lei nº 8.447 de 21/07/1992]

Art. 43 [Lei nº 8.447 de 21/07/1992]

Art. 43, § 2 [Lei nº 8.447 de 21/07/1992]

Art. 55 [Lei nº 8.447 de 21/07/1992]