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Senado Federal

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Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 6.830 de 22/09/1980

Ementa

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

LEI DE EXECUÇÃO FISCAL

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/1980] (p. 19051, col. 1) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLN 14 DE 1980.

Catálogo

DIVIDA ATIVA .

Indexação

CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) .
COMPOSIÇÃO , TERMO , PENHORA , DIVIDA ATIVA .
DEFINIÇÃO , DIVIDA ATIVA , FAZENDA PUBLICA .
EXTINÇÃO , EXECUÇÃO FISCAL , MOTIVO , CANCELAMENTO , DIVIDA ATIVA .
NORMAS , COBRANÇA JUDICIAL , DIVIDA ATIVA , FAZENDA PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .
NORMAS , EXECUÇÃO , DIVIDA ATIVA , FAZENDA PUBLICA .
NORMAS , ELABORAÇÃO , PETIÇÃO INICIAL , DIVIDA ATIVA .
NORMAS , DESPACHO , JUIZ , PETIÇÃO INICIAL , DIVIDA ATIVA .
NORMAS , CITAÇÃO , REU , DIVIDA ATIVA .
NORMAS , PENHORA , ARRESTO , BENS , EXECUÇÃO , DIVIDA ATIVA .
NORMAS , PAGAMENTO , DIVIDA ATIVA , FAZENDA PUBLICA .
NORMAS , PROCEDIMENTO , EMBARGOS , SENTENÇA JUDICIAL , EXECUÇÃO , DIVIDA ATIVA .
OBRIGATORIEDADE , DEPOSITO JUDICIAL , DIVIDA ATIVA .
PRAZO , REU , APRESENTAÇÃO , EMBARGOS , EXECUÇÃO , DIVIDA ATIVA .
PROCEDIMENTO , COMPETENCIA , JULGAMENTO , EXECUÇÃO , DIVIDA ATIVA .
PROCEDIMENTO , REU , DIVIDA ATIVA , GARANTIA , EXECUÇÃO .
PROCEDIMENTO , INTIMAÇÃO , PENHORA , REU , DIVIDA ATIVA .
PROCEDIMENTO , OFICIAL DE JUSTIÇA , ENTREGA , ARRESTO .
PROCEDIMENTO , FAZENDA PUBLICA , ADJUDICAÇÃO , BENS , PENHORA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 4 - Alteração
  • Art. 2, § 5 - Alteração

Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería

  • Art. 41 - Com Novo Tratamento Provisório da Matéria

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 9, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 9, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 9, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 40, § 5 - Acréscimo

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 38, Parágrafo Único - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 41 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 9, § 2 - Alteração
  • Art. 9, § 3 - Alteração
  • Art. 15, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 16, caput, Inciso 2 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, § 4 [Lei nº 6.830 de 22/09/1980]

Art. 2, § 5 [Lei nº 6.830 de 22/09/1980]

Art. 7, caput, Inciso 2 [Lei nº 6.830 de 22/09/1980]

Art. 9, caput, Inciso 1 [Lei nº 6.830 de 22/09/1980]

Art. 9, caput, Inciso 2 [Lei nº 6.830 de 22/09/1980]

Art. 9, § 2 [Lei nº 6.830 de 22/09/1980]

Art. 9, § 3 [Lei nº 6.830 de 22/09/1980]

Art. 15, caput, Inciso 1 [Lei nº 6.830 de 22/09/1980]

Art. 16, caput, Inciso 2 [Lei nº 6.830 de 22/09/1980]

Art. 38, Parágrafo Único [Lei nº 6.830 de 22/09/1980]

Art. 40 [Lei nº 6.830 de 22/09/1980]

Art. 40, § 5 [Lei nº 6.830 de 22/09/1980]

Art. 41 [Lei nº 6.830 de 22/09/1980]