Decreto-Lei nº 8.430 de 24/12/1945
Decreto-Lei nº 8.430 de 24/12/1945
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Ementa | Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, que regula a cobrança e fiscalização do imposto de renda. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/12/1945] (p. 19202, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 007] (p. 269, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPOSTO DE RENDA .
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Indexação |
NORMAS , COBRANÇA , IMPOSTO DE RENDA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |