Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 815 de 04/09/1969

Decreto-Lei nº 815 de 04/09/1969

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Isentas do Imposto de Renda na fonte os juros e comissões que especifica, pagos no exterior, decorrentes de exportação de produtos nacionais.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 05/09/1969] (p. 7524, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 18/09/1969] (p. 7885, col. 3)
Catálogo	COMERCIO EXTERIOR .
Indexação	Clique para exibir... ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , DESCONTO NA FONTE , JUROS , COMISSÃO , EMPRESTIMO EXTERNO , FINANCIAMENTO , EXPORTAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) . ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , DESCONTO NA FONTE , COMISSÃO , PAGAMENTO , EXTERIOR , AGENTE , EXPORTADOR .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto-Lei nº 1.139 de 21/12/1970 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1970] (p. 10857, col. 1) Lei nº 7.450 de 23/12/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1985] (p. 18937, col. 1) Art. 1 - Alteração Decreto-Lei nº 2.303 de 21/11/1986 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17561, col. 2) Medida Provisória nº 287 de 14/12/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1990] (p. 24301, col. 2) Art. 1 - Alteração Lei nº 9.430 de 27/12/1996 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1996] (p. 28805, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 5.844 de 23/09/1943 Declaração de Alteração Permanente Art. 97, § 2, Alínea a - Revogação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto-Lei nº 815 de 04/09/1969] Lei nº 7.450 de 23/12/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 287 de 14/12/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)