Decreto-Lei nº 7.885 de 21/08/1945
Decreto-Lei nº 7.885 de 21/08/1945
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Ementa | Dá nova redação ao § 2º do art. 97 do Decreto-Lei nº 5844, de 23 de setembro de 1943. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/08/1945] (p. 13905, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 005] (p. 171, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REDAÇÃO , ARTIGO , NORMAS , CORRELAÇÃO , DESCONTO , VENCIMENTO , IMPOSTOS , VENDA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |