Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.855 de 02/09/2013

Lei nº 12.855 de 02/09/2013

Ementa	Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 03/09/2013] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]
Observação	ORIGEM: PLC 47/2013. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Classificação Temática	Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Catálogo	EXECUTIVO , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , INDENIZAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , EXERCICIO , DELEGACIA , POSTO , DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL (DPF) , DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL , UNIDADE , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) , LOCALIZAÇÃO , AREA ESTRATEGICA , PREVENÇÃO , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , REPRESSÃO , DELITO , FRONTEIRA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 9.226 de 06/12/2017 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/2017] (p. 5, col. 1) Decreto nº 9.225 de 06/12/2017 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/2017] (p. 4, col. 3) Decreto nº 9.227 de 06/12/2017 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/2017] (p. 5, col. 1) Decreto nº 9.228 de 06/12/2017 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/2017] (p. 5, col. 2) Decreto nº 9.224 de 06/12/2017 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/2017] (p. 4, col. 2) Lei nº 15.367 de 30/03/2026 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 5, col. 1) Art. 1, caput - Alteração Art. 1, § 1 - Alteração Art. 2, caput - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, caput [Lei nº 12.855 de 02/09/2013] Lei nº 15.367 de 30/03/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 1 [Lei nº 12.855 de 02/09/2013] Lei nº 15.367 de 30/03/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput [Lei nº 12.855 de 02/09/2013] Lei nº 15.367 de 30/03/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)