Medida Provisória nº 1.375 de 03/07/2026

Medida Provisória nº 1.375 de 03/07/2026

Ementa

Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/07/2026 - nº 123-E] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/07/2026 - nº 123-E] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
Administração Pública
Administração Pública / Agentes Públicos / Militares da União
Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos

Indexação

TRANSFORMAÇÃO , CARGO EFETIVO , AMBITO , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL , CONVALIDAÇÃO , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , ANALISTA , QUADRO DE PESSOAL , POLICIA FEDERAL , POLICIA RODOVIARIA FEDERAL , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AMPLIAÇÃO , ABRANGENCIA , RELAÇÃO , CARREIRA , PLANO DE CARGOS E SALARIOS , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , RECEBIMENTO , INDENIZAÇÃO , EXERCICIO , FUNÇÃO , LOCALIDADE , AREA ESTRATEGICA , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , FRONTEIRA , PAIS ESTRANGEIRO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , GARANTIA , DIREITOS , POLICIAL MILITAR , EXERCICIO , FUNÇÃO PUBLICA , TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA , TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA , TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA , OPÇÃO , ENQUADRAMENTO , QUADRO DE PESSOAL , POLICIA CIVIL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 1, Inciso 14 - Alteração
  • Art. 1, § 1, Inciso 15 - Acréscimo
  • Art. 1, § 1, Inciso 16 - Acréscimo
  • Art. 2, caput - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 54-A, caput - Acréscimo
  • Anexo 8 - Revogação de Parte do Texto
  • Anexo 9 - Revogação de Parte do Texto