Decreto Numerado - 1351 de 28/12/1994

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Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1994] (p. 20837, col. 2)

Decreto nº 1.351 de 28/12/1994

Ementa	DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicações	Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1994] (p. 20837, col. 2) ( Ver diário)
Catálogo	EXECUTIVO , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , NORMAS , DISTRIBUIÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , FUNÇÃO GRATIFICADA , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 1.379 de 30/01/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/01/1995] (p. 1309, col. 1) Decreto nº 1.383 de 31/01/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/02/1995] (p. 1365, col. 2) Anexo 1 - Alteração Decreto nº 1.399 de 16/02/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/1995] (p. 2155, col. 1) Anexo 2 - Revogação Decreto nº 1.463 de 26/04/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/1995] (p. 5857, col. 1) Anexo 8 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 1.644 de 25/09/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/1995] (p. 14945, col. 1) Anexo 31 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 1.642 de 25/09/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/1995] (p. 14937, col. 1) Anexo 26 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 1.643 de 25/09/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/1995] (p. 14941, col. 1) Anexo 32 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 1.673 de 11/10/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/1995] (p. 16137, col. 2) Anexo 14 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 1.745 de 13/12/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1995] (p. 20905, col. 1) Anexo 22 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 1.753 de 20/12/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1995] (p. 21649, col. 2) Anexo 13 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 1.757 de 22/12/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/1995] (p. 22205, col. 1) Anexo 18 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 1.756 de 22/12/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/1995] (p. 22198, col. 2) Anexo 29 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 1.784 de 11/01/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/1996] (p. 473, col. 2) Anexo 21 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 1.792 de 15/01/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/1996] (p. 617, col. 2) Anexo 7 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 1.796 de 24/01/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/01/1996] (p. 1165, col. 1) Anexo 27 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 1.825 de 29/02/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/03/1996] (p. 3392, col. 2) Anexo 12 - Revogação Decreto nº 1.917 de 27/05/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/1996] (p. 9213, col. 1) Anexo 23 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 1.919 de 29/05/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/1996] (p. 9366, col. 1) Anexo 76 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 1.993 de 02/09/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/09/1996] (p. 17201, col. 2) Anexo 35 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 2.006 de 12/09/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/09/1996] (p. 18113, col. 2) Anexo 16 - Alteração Decreto nº 2.042 de 22/10/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/1996] (p. 21566, col. 1) Decreto nº 2.071 de 13/11/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/1996] (p. 23735, col. 2) Anexo 71 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 2.079 de 26/11/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/1996] (p. 24935, col. 1) Anexo 52 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 2.085 de 02/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/1996] (p. 25578, col. 1) Anexo 58 - Alteração Decreto nº 2.130 de 20/01/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/01/1997] (p. 1135, col. 1) Anexo 33 - Alteração Decreto nº 2.148 de 14/02/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/1997] (p. 2817, col. 1) Anexo 60 - Alteração Decreto nº 2.150 de 18/02/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/02/1997] (p. 2980, col. 1) Anexo 4 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 2.205 de 09/04/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/04/1997] (p. 7048, col. 2) Anexo 30 - Alteração Decreto nº 2.245 de 06/06/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1997] (p. 11771, col. 2) Anexo 28 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 2.257 de 20/06/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/1997] (p. 12879, col. 2) Anexo 56 - Alteração Decreto nº 2.283 de 24/07/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/1997] (p. 16019, col. 1) Anexo 72 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 2.284 de 24/07/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/1997] (p. 16019, col. 2) Anexo 30 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 2.294 de 04/08/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/08/1997] (p. 16695, col. 1) Anexo 45 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 2.321 de 08/09/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/1997] (p. 19811, col. 2) Anexo 56 - Alteração Decreto nº 2.323 de 09/09/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1997] (p. 19961, col. 1) Anexo 43 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 2.385 de 13/11/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/1997] (p. 26236, col. 2) Anexo 59 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 2.472 de 26/01/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/01/1998] (p. 2, col. 1) Anexo 75 - Alteração Decreto nº 2.477 de 28/01/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1998] (p. 1, col. 1) Anexo 74 - Alteração Decreto nº 2.520 de 19/03/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/03/1998] (p. 1, col. 2) Anexo 60 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 2.540 de 08/04/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1998] (p. 4, col. 1) Anexo 74 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 2.551 de 16/04/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/04/1998] (p. 3, col. 1) Anexo 61 - Alteração Decreto nº 2.566 de 28/04/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1998] (p. 25, col. 2) Anexo 47 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 2.600 de 19/05/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/1998] (p. 6, col. 2) Anexo 50 - Alteração Decreto nº 2.619 de 05/06/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1998] (p. 1, col. 1) Anexo 16 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 2.663 de 09/07/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/1998] (p. 1, col. 1) Anexo 75 - Alteração Decreto nº 2.704 de 03/08/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/1998] (p. 1, col. 2) Anexo 5 - Alteração Decreto nº 2.732 de 11/08/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/08/1998] (p. 1, col. 2) Anexo 1 - Alteração Decreto nº 2.747 de 25/08/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1998] (p. 11, col. 1) Anexo 56 - Alteração Decreto nº 2.779 de 11/09/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/1998] (p. 1, col. 1) Anexo 5 - Alteração Decreto nº 2.795 de 01/10/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/1998] (p. 7, col. 1) Anexo 75 - Alteração Decreto nº 2.804 de 20/10/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/1998] (p. 2, col. 1) Anexo 3 - Alteração Decreto nº 2.807 de 21/10/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/1998] (p. 2, col. 1) Anexo 40 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 2.826 de 29/10/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/10/1998] (p. 6, col. 1) Anexo 25 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 2.846 de 20/11/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/1998] (p. 2, col. 2) Anexo 3 - Alteração Decreto nº 2.971 de 26/02/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/03/1999] (p. 5, col. 1) Anexo 75 - Alteração Decreto nº 3.040 de 28/04/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1999] (p. 3, col. 1) Anexo 5 - Alteração Decreto nº 3.059 de 14/05/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/1999] (p. 2, col. 1) Anexo 49 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 3.066 de 21/05/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/05/1999] (p. 4, col. 1) Anexo 5 - Alteração Decreto nº 3.081 de 10/06/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/1999] (p. 11, col. 1) Anexo 75 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 3.089 de 23/06/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/06/1999] (p. 1, col. 1) Anexo 5 - Alteração Decreto nº 3.156 de 27/08/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 37, col. 1) Anexo 68 - Alteração Anexo 74 - Alteração Decreto nº 3.176 de 16/09/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/1999] (p. 4, col. 1) Anexo 5 - Alteração Decreto nº 3.177 de 16/09/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/1999] (p. 4, col. 2) Anexo 11 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 3.272 de 03/12/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/1999] (p. 4, col. 1) Anexo 34 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 3.290 de 15/12/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/1999] (p. 6, col. 1) Anexo 42 - Alteração Decreto nº 3.291 de 15/12/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/1999] (p. 6, col. 2) Anexo 56 - Alteração Decreto nº 3.368 de 22/02/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/02/2000] (p. 2, col. 1) Anexo 58 - Alteração Decreto nº 3.370 de 23/02/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/02/2000] (p. 3, col. 1) Anexo 50 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 3.382 de 14/03/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/2000] (p. 1, col. 1) Anexo 68 - Alteração Decreto nº 3.450 de 09/05/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/2000] (p. 1, col. 2) Anexo 74 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 3.493 de 29/05/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/2000] (p. 2, col. 2) Anexo 5 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 3.509 de 14/06/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2000] (p. 3, col. 2) Anexo 56 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 3.543 de 12/07/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/2000] (p. 1, col. 1) Anexo 64 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 3.565 de 17/08/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/08/2000] (p. 3, col. 2) Anexo 36 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 3.563 de 17/08/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/08/2000] (p. 2, col. 2) Anexo 39 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 3.567 de 17/08/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/08/2000] (p. 8, col. 2) Anexo 38 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 3.566 de 17/08/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/08/2000] (p. 6, col. 1) Anexo 33 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 3.576 de 30/08/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/2000] (p. 1, col. 2) Anexo 66 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 3.577 de 30/08/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/2000] (p. 4, col. 1) Anexo 6 - Alteração Decreto nº 3.734 de 18/01/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/01/2001] (p. 3, col. 1) Anexo 58 - Alteração Decreto nº 3.830 de 31/05/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/2001] (p. 26, col. 3) Anexo 6 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 3.970 de 16/10/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/10/2001] (p. 1, col. 1) Anexo 48 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 4.451 de 31/10/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/2002] (p. 3, col. 1) Anexo 3 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 4.474 de 20/11/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/2002] (p. 3, col. 1) Anexo 42 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 4.609 de 26/02/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/2003] (p. 8, col. 1) Anexo 1 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 4.636 de 21/03/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/2003] (p. 38, col. 1) Anexo 2 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 4.639 de 21/03/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/2003] (p. 53, col. 1) Anexo 63 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 4.627 de 21/03/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/2003] (p. 8, col. 1) Anexo 58 - Alteração Decreto nº 4.645 de 25/03/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/2003] (p. 3, col. 2) Anexo 68 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 4.725 de 09/06/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/2003] (p. 8, col. 1) Anexo 73 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 4.735 de 11/06/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2003] (p. 1, col. 3) Anexo 9 - Revogação de Parte do Texto Anexo 10 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 4.812 de 19/08/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2003] (p. 31, col. 2) Anexo 41 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 4.819 de 26/08/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2003] (p. 9, col. 1) Anexo 44 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 5.196 de 26/08/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2004] (p. 3, col. 2) Anexo 20 - Revogação de Parte do Texto Anexo 55 - Alteração Decreto nº 5.373 de 17/02/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/02/2005] (p. 4, col. 3) Anexo 55 - Alteração Decreto nº 5.417 de 13/04/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/2005] (p. 1, col. 1) Anexo 70 - Revogação Decreto nº 5.751 de 12/04/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/2006] (p. 2, col. 3) Anexo 24 - Revogação Decreto nº 6.834 de 30/04/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/2009] (p. 1, col. 2) Anexo 55 - Alteração Decreto nº 6.944 de 21/08/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2009] (p. 4, col. 3) Art. 1, Parágrafo Único - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Decreto nº 7.049 de 23/12/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/2009] (p. 2, col. 3) Anexo 58 - Revogação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, Parágrafo Único [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 6.944 de 21/08/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 6.944 de 21/08/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 6.944 de 21/08/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 6.944 de 21/08/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 1.383 de 31/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 2.732 de 11/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.609 de 26/02/2003 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 1.399 de 16/02/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.636 de 21/03/2003 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 2.804 de 20/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 2.846 de 20/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.451 de 31/10/2002 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 4 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 2.150 de 18/02/1997 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 5 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 2.704 de 03/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 2.779 de 11/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 3.040 de 28/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 3.066 de 21/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 3.089 de 23/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 3.176 de 16/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 3.493 de 29/05/2000 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 6 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 3.577 de 30/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 3.830 de 31/05/2001 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 7 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 1.792 de 15/01/1996 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 8 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 1.463 de 26/04/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 9 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 4.735 de 11/06/2003 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 10 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 4.735 de 11/06/2003 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 11 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 3.177 de 16/09/1999 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 12 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 1.825 de 29/02/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 13 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 1.753 de 20/12/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 14 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 1.673 de 11/10/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 16 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 2.006 de 12/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 2.619 de 05/06/1998 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 18 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 1.757 de 22/12/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 20 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 5.196 de 26/08/2004 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 21 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 1.784 de 11/01/1996 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 22 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 1.745 de 13/12/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 23 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 1.917 de 27/05/1996 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 24 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 5.751 de 12/04/2006 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 25 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 2.826 de 29/10/1998 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 26 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 1.642 de 25/09/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 27 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 1.796 de 24/01/1996 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 28 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 2.245 de 06/06/1997 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 29 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 1.756 de 22/12/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 30 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 2.205 de 09/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 2.284 de 24/07/1997 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 31 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 1.644 de 25/09/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 32 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 1.643 de 25/09/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 33 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 2.130 de 20/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 3.566 de 17/08/2000 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 34 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 3.272 de 03/12/1999 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 35 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 1.993 de 02/09/1996 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 36 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 3.565 de 17/08/2000 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 38 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 3.567 de 17/08/2000 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 39 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 3.563 de 17/08/2000 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 40 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 2.807 de 21/10/1998 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 41 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 4.812 de 19/08/2003 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 42 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 3.290 de 15/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.474 de 20/11/2002 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 43 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 2.323 de 09/09/1997 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 44 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 4.819 de 26/08/2003 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 45 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 2.294 de 04/08/1997 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 47 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 2.566 de 28/04/1998 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 48 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 3.970 de 16/10/2001 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 49 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 3.059 de 14/05/1999 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 50 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 2.600 de 19/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 3.370 de 23/02/2000 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 52 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 2.079 de 26/11/1996 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 55 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 5.196 de 26/08/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 5.373 de 17/02/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.834 de 30/04/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 56 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 2.257 de 20/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 2.321 de 08/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 2.747 de 25/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 3.291 de 15/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 3.509 de 14/06/2000 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 58 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 2.085 de 02/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 3.368 de 22/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 3.734 de 18/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.627 de 21/03/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.049 de 23/12/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 59 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 2.385 de 13/11/1997 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 60 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 2.148 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 2.520 de 19/03/1998 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 61 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 2.551 de 16/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 63 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 4.639 de 21/03/2003 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 64 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 3.543 de 12/07/2000 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 66 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 3.576 de 30/08/2000 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 68 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 3.156 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 3.382 de 14/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.645 de 25/03/2003 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 70 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 5.417 de 13/04/2005 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 71 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 2.071 de 13/11/1996 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 72 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 2.283 de 24/07/1997 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 73 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 4.725 de 09/06/2003 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 74 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 2.477 de 28/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 2.540 de 08/04/1998 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 3.156 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 3.450 de 09/05/2000 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 75 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 2.472 de 26/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 2.663 de 09/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 2.795 de 01/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 2.971 de 26/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 3.081 de 10/06/1999 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 76 [Decreto nº 1.351 de 28/12/1994] Decreto nº 1.919 de 29/05/1996 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)

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