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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.709 de 14/08/2018

Ementa

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

Apelido

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2018] (p. 59, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

Quanto à vigência desta Lei, vide Art. 65.

Catálogo

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS .

Indexação

ALTERAÇÃO , MARCO REGULATORIO , INTERNET , DIREITOS , USUARIO , ARMAZENAGEM , DADOS PESSOAIS , REGISTRO , EXCLUSÃO .
CRITERIOS , TRATAMENTO , PROTEÇÃO , SEGURANÇA , SIGILO , DADOS PESSOAIS , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 23, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 26, § 1, Inciso 2 - Veto
  • Art. 28, caput - Veto
  • Art. 52, caput, Inciso 7 - Veto
  • Art. 52, caput, Inciso 8 - Veto
  • Art. 52, caput, Inciso 9 - Veto
  • Art. 55 - Veto
  • Art. 56 - Veto
  • Art. 57 - Veto
  • Art. 58 - Veto
  • Art. 59 - Veto

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 2, Alínea b - Alteração
  • Art. 4, § 2 - Alteração
  • Art. 4, § 3 - Alteração
  • Art. 4, § 4 - Revogação
  • Art. 5, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 18 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 19 - Alteração
  • Art. 7, § 1 - Revogação
  • Art. 7, § 2 - Revogação
  • Art. 11, § 4 - Alteração
  • Art. 11, § 4, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 11, § 4, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 20, caput - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 27, caput - Alteração
  • Art. 29, caput - Alteração
  • Art. 55-A, caput - Acréscimo
  • Art. 55-B, caput - Acréscimo
  • Art. 55-C - Acréscimo
  • Art. 55-D - Acréscimo
  • Art. 55-E, caput - Acréscimo
  • Art. 55-E, § 1 - Acréscimo
  • Art. 55-E, § 2 - Acréscimo
  • Art. 55-F, caput - Acréscimo
  • Art. 55-F, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 55-G, caput - Acréscimo
  • Art. 55-G, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 55-H, caput - Acréscimo
  • Art. 55-I, caput - Acréscimo
  • Art. 55-J - Acréscimo
  • Art. 55-K, caput - Acréscimo
  • Art. 55-K, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 58-A - Acréscimo
  • Art. 58-B - Acréscimo
  • Art. 62 - Revogação
  • Art. 65, caput - Alteração
  • Art. 65, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 65, caput, Inciso 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Ementa - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 3, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 4, § 4 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 18 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 19 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 7, § 1 - Revogação
  • Art. 7, § 2 - Revogação
  • Art. 7, § 7 - Acréscimo
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 18, § 6 - Alteração
  • Art. 20, caput - Alteração
  • Art. 20, § 3 - Alteração Vetada
  • Art. 23, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 23, caput, Inciso 4 - Acréscimo Vetado
  • Art. 26, § 1, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 26, § 1, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 27, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 29, caput - Alteração
  • Art. 41, § 4 - Acréscimo Vetado
  • Art. 52, caput, Inciso 10 - Acréscimo Vetado
  • Art. 52, caput, Inciso 11 - Acréscimo Vetado
  • Art. 52, caput, Inciso 12 - Acréscimo Vetado
  • Art. 52, § 2 - Alteração
  • Art. 52, § 3 - Alteração Vetada
  • Art. 52, § 5 - Acréscimo
  • Art. 52, § 6 - Acréscimo Vetado
  • Art. 52, § 7 - Acréscimo
  • Art. 55-A, caput - Acréscimo
  • Art. 55-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 55-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 55-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 55-B, caput - Acréscimo
  • Art. 55-C - Acréscimo
  • Art. 55-D - Acréscimo
  • Art. 55-E, caput - Acréscimo
  • Art. 55-E, § 1 - Acréscimo
  • Art. 55-E, § 2 - Acréscimo
  • Art. 55-F, caput - Acréscimo
  • Art. 55-F, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 55-H, caput - Acréscimo
  • Art. 55-I, caput - Acréscimo
  • Art. 55-J - Acréscimo
  • Art. 55-K, caput - Acréscimo
  • Art. 55-K, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 55-L - Acréscimo
  • Art. 55-L, caput, Inciso 5 - Acréscimo Vetado
  • Art. 58-A - Acréscimo
  • Art. 58-B - Acréscimo
  • Art. 65, caput - Alteração
  • Art. 65, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 65, caput, Inciso 2 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, caput, Inciso 10 - Alteração
  • Art. 16, caput, Inciso 2 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Ementa [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 1, Parágrafo Único [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 3, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 3, Inciso 2 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 3, § 2 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 4, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 4, § 2 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 4, § 3 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 4, § 4 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 5, caput, Inciso 8 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 5, caput, Inciso 18 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 5, caput, Inciso 19 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 7, caput, Inciso 8 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 7, § 1 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 7, § 2 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 7, § 7 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 11 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 11, § 4 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 11, § 4, Inciso 1 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 11, § 4, Inciso 2 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 18, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 18, caput, Inciso 6 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 18, § 6 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 20, caput [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 20, § 3 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 23, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 23, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 23, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 26 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 26, § 1, Inciso 2 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 26, § 1, Inciso 4 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 26, § 1, Inciso 5 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 27, caput [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 27, Parágrafo Único [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 28, caput [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 29, caput [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 41, § 4 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 52, caput, Inciso 7 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 52, caput, Inciso 8 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 52, caput, Inciso 9 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 52, caput, Inciso 10 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 52, caput, Inciso 11 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 52, caput, Inciso 12 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 52, § 2 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 52, § 3 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 52, § 5 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 52, § 6 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 52, § 7 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 55 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 55, Parágrafo Único [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 55-A, caput [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 55-A, § 1 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 55-A, § 2 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 55-A, § 3 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 55-B, caput [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 55-C [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 55-D [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 55-E, caput [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 55-E, § 1 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 55-E, § 2 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 55-F, caput [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 55-F, Parágrafo Único [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 55-G, caput [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 55-G, Parágrafo Único [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 55-H, caput [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 55-I, caput [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 55-J [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 55-K, caput [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 55-K, Parágrafo Único [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 55-L [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 55-L, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 56 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 57 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 58 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 58-A [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 58-B [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 59 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 62 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 65, caput [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 65, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]

Art. 65, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]