
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Lei nº 13.709 de 14/08/2018
Ementa | Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). |
Apelido | LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) , LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPDP) |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2018] (p. 59, col. 2) ( Ver diário) Republicação de Dispositivo (Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/08/2018] (p. 1, col. 1) ( Ver diário) |
Observação | Quanto à vigência desta Lei, vide Art. 65. |
Catálogo |
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS .
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Indexação |
CRITERIOS , TRATAMENTO , PROTEÇÃO , SEGURANÇA , SIGILO , DADOS PESSOAIS , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA .
ALTERAÇÃO , MARCO REGULATORIO , INTERNET , DIREITOS , USUARIO , ARMAZENAGEM , DADOS PESSOAIS , REGISTRO , EXCLUSÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 288 de 08/07/2019
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata |
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente
Estas alterações entram em vigor em 15/02/2020
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Ementa [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 1, Parágrafo Único [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 3, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 3, Inciso 2 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 3, § 2 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018] Art. 4, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 4, § 2 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 4, § 3 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 4, § 4 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 5, caput, Inciso 8 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 5, caput, Inciso 18 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 5, caput, Inciso 19 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 7, caput, Inciso 8 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 7, § 1 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 7, § 2 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 7, § 7 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 11 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 11, § 4 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 11, § 4, Inciso 1 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 11, § 4, Inciso 2 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 18, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 18, caput, Inciso 6 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018] Art. 18, § 6 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 20, caput [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 20, § 3 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 23, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 23, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 23, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 26 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 26, § 1, Inciso 2 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 26, § 1, Inciso 4 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 26, § 1, Inciso 5 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 27, caput [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 27, Parágrafo Único [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 28, caput [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 29, caput [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 41, § 4 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 52, caput, Inciso 7 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 52, caput, Inciso 8 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 52, caput, Inciso 9 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 52, caput, Inciso 10 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 52, caput, Inciso 11 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 52, caput, Inciso 12 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 52, § 2 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 52, § 3 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 52, § 5 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 52, § 6 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 52, § 6, Inciso 1 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 52, § 6, Inciso 2 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 52, § 7 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 55 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 55, Parágrafo Único [Lei nº 13.709 de 14/08/2018] Art. 55-A, caput [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 55-A, § 1 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 55-A, § 2 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 55-A, § 3 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 55-B, caput [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 55-C [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 55-D [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 55-E, caput [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 55-E, § 1 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 55-E, § 2 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 55-F, caput [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 55-F, Parágrafo Único [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 55-G, caput [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 55-G, Parágrafo Único [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 55-H, caput [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 55-I, caput [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 55-J [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 55-K, caput [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 55-K, Parágrafo Único [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 55-L [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 55-L, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 56 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 57 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 58 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 58-A [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 58-B [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 59 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 62 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 65, caput [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 65, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 65, caput, Inciso 1-A [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
Art. 65, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]
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