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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 14.129 de 29/03/2021

Ementa

Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

Publicações

Republicação de Dispositivo [Diário Oficial da União de 14/04/2021] (p. 5, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2021] (p. 3, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

Sobre a vigência desta Lei, vide o art. 55.

Catálogo

GOVERNANÇA PUBLICA , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , DESBUROCRATIZAÇÃO .

Indexação

CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , INSTRUMENTO , AUMENTO , EFICIENCIA , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , DESBUROCRATIZAÇÃO , INOVAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , UTILIZAÇÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO PUBLICO , DIREITOS , USUARIO , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , GOVERNANÇA PUBLICA , CONTROLE , AUDITORIA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , EMISSÃO , CARTEIRA DE IDENTIDADE , INFORMAÇÃO , CADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF) .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , AMBITO , UNIÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CRITERIOS , GRATUIDADE , BUSCA , FORNECIMENTO , INFORMAÇÕES .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , ARQUIVO , DOCUMENTO PUBLICO , TECNOLOGIA DIGITAL , ASSINATURA DIGITAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 7, § 1, Inciso 5 - Veto
  • Art. 28, § 5 - Veto
  • Art. 29, § 1, Inciso 7 - Veto
  • Art. 29, § 3 - Veto
  • Art. 32, caput - Veto
  • Art. 32, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 35, caput - Veto
  • Art. 35, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 46, caput - Veto

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 289 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 282-A - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 38, caput - Dispositivo Correlato
  • Art. 38, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, caput - Alteração
  • Art. 12, § 1 - Acréscimo
  • Art. 12, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 12, § 2 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 8 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 2-A - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, § 6 - Acréscimo
  • Art. 10-A, caput - Acréscimo
  • Art. 10-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 10-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 10-A, § 3 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 2 - Dispositivo Correlato

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 4, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.129 de 29/03/2021]

Art. 7, § 1, Inciso 5 [Lei nº 14.129 de 29/03/2021]

Art. 28, § 5 [Lei nº 14.129 de 29/03/2021]

Art. 29, § 1, Inciso 7 [Lei nº 14.129 de 29/03/2021]

Art. 29, § 3 [Lei nº 14.129 de 29/03/2021]

Art. 32, caput [Lei nº 14.129 de 29/03/2021]

Art. 32, Parágrafo Único [Lei nº 14.129 de 29/03/2021]

Art. 35, caput [Lei nº 14.129 de 29/03/2021]

Art. 35, Parágrafo Único [Lei nº 14.129 de 29/03/2021]

Art. 46, caput [Lei nº 14.129 de 29/03/2021]