Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
| Textos Disponíveis |
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| Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/2014] (p. 1, col. 2) |
Lei nº 12.965 de 23/04/2014
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Ementa | ESTABELECE PRINCIPIOS, GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES PARA O USO DA INTERNET NO BRASIL. |
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Apelido | MARCO CIVIL DA INTERNET |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/2014] (p. 1, col. 2) ( Ver diário) |
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Observação | ORIGEM: PLC 21/2014. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
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Catálogo |
INTERNET , MARCO REGULATORIO .
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Indexação |
CRIAÇÃO , MARCO REGULATORIO , INTERNET , DIRETRIZES E BASES , GARANTIA , DIREITOS , DEVERES , NEUTRALIDADE , ESSENCIALIDADE , ACESSO , CIDADANIA , INVIOLABILIDADE , VIDA , PARTICULAR , SIGILO , FLUXO , COMUNICAÇÕES , SERVIÇO , CONTINUAÇÃO , QUALIDADE , CONEXÃO , EXPLICITAÇÃO , CONTRATO , CLAUSULA , COLETA , UTILIZAÇÃO , DADOS .
PROIBIÇÃO , DISCRIMINAÇÃO , ANALISE , CONTEUDO , GUARDA , PROVISÃO , CONEXÃO , REGISTRO , ACESSO , APLICAÇÃO , INTERNET .
FIXAÇÃO , PRIORIDADE , SERVIÇO , EMERGENCIA , CRITERIOS , APLICAÇÃO , LEI BRASILEIRA , PENALIDADE ADMINISTRATIVA .
OBRIGAÇÃO , INFORMAÇÃO , USUARIO , ADMINISTRAÇÃO , TRAFEGO , DADOS , SEGURANÇA .
OBRIGAÇÃO , GUARDA , PRAZO , REGISTRO , DADOS , CONEXÃO , SIGILO , IDENTIFICAÇÃO , USUARIO , ORDEM JUDICIAL , ACESSO , CADASTRO , AUTORIDADE ADMINISTRATIVA .
INEXISTENCIA , RESPONSABILIDADE CIVIL , PROVEDOR , INTERNET , CONTEUDO , TERCEIROS , EXCEÇÃO , AUSENCIA , PROVIDENCIA , ORDEM JUDICIAL , IMAGEM VISUAL , PORNOGRAFIA , SOLICITAÇÃO , PARTICIPANTE .
INTERESSADO .
DIRETRIZES E BASES , ATUAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , DESENVOLVIMENTO , INTERNET .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Alteração Permanente
Estas alterações entram em vigor em 15/02/2020
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 7, caput, Inciso 10 [Lei nº 12.965 de 23/04/2014]
Art. 16, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.965 de 23/04/2014]
Art. 24 [Lei nº 12.965 de 23/04/2014]
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