Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018

Ementa

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2018] (p. 8, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS .

Indexação

ALTERAÇÃO , CRITERIOS , TRATAMENTO , PROTEÇÃO , SEGURANÇA , SIGILO , DADOS PESSOAIS , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , CRIAÇÃO , ORGÃO PUBLICO , AUTORIDADE , AMBITO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 12-A, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 2, Alínea b - Alteração
  • Art. 4, § 2 - Alteração
  • Art. 4, § 3 - Alteração
  • Art. 4, § 4 - Revogação
  • Art. 5, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 18 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 19 - Alteração
  • Art. 7, § 1 - Revogação
  • Art. 7, § 2 - Revogação
  • Art. 11, § 4 - Alteração
  • Art. 11, § 4, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 11, § 4, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 20, caput - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 27, caput - Alteração
  • Art. 29, caput - Alteração
  • Art. 55-A, caput - Acréscimo
  • Art. 55-B, caput - Acréscimo
  • Art. 55-C - Acréscimo
  • Art. 55-D - Acréscimo
  • Art. 55-E, caput - Acréscimo
  • Art. 55-E, § 1 - Acréscimo
  • Art. 55-E, § 2 - Acréscimo
  • Art. 55-F, caput - Acréscimo
  • Art. 55-F, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 55-G, caput - Acréscimo
  • Art. 55-G, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 55-H, caput - Acréscimo
  • Art. 55-I, caput - Acréscimo
  • Art. 55-J - Acréscimo
  • Art. 55-K, caput - Acréscimo
  • Art. 55-K, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 58-A - Acréscimo
  • Art. 58-B - Acréscimo
  • Art. 62 - Revogação
  • Art. 65, caput - Alteração
  • Art. 65, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 65, caput, Inciso 2 - Acréscimo