
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Textos Disponíveis |
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Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2018] (p. 80, col. 2) |
Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 14/08/2018
Ementa | Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 53, de 2018 (nº 4.060/12 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)". |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2018] (p. 80, col. 2) ( Ver diário) |
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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