Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 14/08/2018

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 53, de 2018 (nº 4.060/12 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)".

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2018] (p. 80, col. 2)  ( Ver diário)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 23, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 26, § 1, Inciso 2 - Veto
  • Art. 28, caput - Veto
  • Art. 52, caput, Inciso 7 - Veto
  • Art. 52, caput, Inciso 8 - Veto
  • Art. 52, caput, Inciso 9 - Veto
  • Art. 55 - Veto
  • Art. 56 - Veto
  • Art. 57 - Veto
  • Art. 58 - Veto
  • Art. 59 - Veto