Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 15.211 de 17/09/2025

Lei nº 15.211 de 17/09/2025

Ementa	Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/09/2025 - nº 177-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança Digital Infraestrutura / Comunicações / Telefonia e Internet Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , Estatuto Digital da Criança e do Adolescente , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , PROTEÇÃO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , UTILIZAÇÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , INTERNET , MIDIA SOCIAL , JOGO ELETRONICO , SISTEMA DE COMPUTADOR , PRODUTO , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , SOFTWARE , PLATAFORMA , REDE DE TELECOMUNICAÇÕES , GARANTIA , PRIVACIDADE , DADOS , SEGURANÇA DIGITAL , COMPETENCIA , PAES , SUPERVISÃO , FORNECEDOR , PREVENÇÃO , EXPOSIÇÃO , RECOMENDAÇÃO , FACILITAÇÃO , ACESSO , MENOR , REMOÇÃO , CONTEUDO , EXPLORAÇÃO SEXUAL , ABUSO SEXUAL , VIOLENCIA , INDUÇÃO , COMPORTAMENTO , DANOS , SAUDE , SAUDE MENTAL , JOGO DE AZAR , APOSTA DE QUOTA FIXA , LOTERIA , CIGARRO , BEBIDA ALCOOLICA , DROGA , PORNOGRAFIA , IMPLANTAÇÃO , INSTRUMENTO , AFERIÇÃO , IDADE , MODERAÇÃO , MEIOS DE COMUNICAÇÃO , TROCA , COMUNICAÇÃO DE MENSAGENS , PROIBIÇÃO , METODO , ENCAMINHAMENTO , PUBLICIDADE , DISPONIBILIDADE , USUARIO , FORMA , NOTIFICAÇÃO , DENUNCIA , VIOLAÇÃO , NORMAS , OBRIGATORIEDADE , RELATORIO , SEMESTRE , PUBLICAÇÃO , SITE , FIXAÇÃO , SANÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 1.307 de 17/09/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/09/2025 - nº 177-A] (p. 4, col. 1) Art. 35, § 7 - Veto Art. 36, caput - Veto Art. 41, caput - Veto Medida Provisória nº 1.319 de 17/09/2025 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2025] (p. 7, col. 2) Art. 41-A, caput - Acréscimo Medida Provisória nº 1.318 de 17/09/2025 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2025] (p. 6, col. 1) Art. 36-A, caput - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.069 de 13/07/1990 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 12.965 de 23/04/2014 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 13.709 de 14/08/2018 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 35, § 6 [Lei nº 15.211 de 17/09/2025] Decreto nº 12.622 de 17/09/2025 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 35, § 7 [Lei nº 15.211 de 17/09/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.307 de 17/09/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, caput [Lei nº 15.211 de 17/09/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.307 de 17/09/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36-A, caput [Lei nº 15.211 de 17/09/2025] Medida Provisória nº 1.318 de 17/09/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 41, caput [Lei nº 15.211 de 17/09/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.307 de 17/09/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41-A, caput [Lei nº 15.211 de 17/09/2025] Medida Provisória nº 1.319 de 17/09/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)