
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Lei nº 13.853 de 08/07/2019
Ementa | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências. |
Publicações |
Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado [Diário Oficial da União de 20/12/2019] (p. 1, col. 1) ( Ver diário) Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/2019] (p. 1, col. 1) ( Ver diário) |
Catálogo |
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , TRATAMENTO , PROTEÇÃO , SEGURANÇA , SIGILO , DADOS PESSOAIS , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , CRIAÇÃO , ORGÃO PUBLICO , AUTORIDADE , AMBITO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 288 de 08/07/2019
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 20, § 3 [Lei nº 13.853 de 08/07/2019]
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