Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.853 de 08/07/2019

Ementa

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/2019] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado [Diário Oficial da União de 20/12/2019] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS .

Indexação

ALTERAÇÃO , CRITERIOS , TRATAMENTO , PROTEÇÃO , SEGURANÇA , SIGILO , DADOS PESSOAIS , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , CRIAÇÃO , ORGÃO PUBLICO , AUTORIDADE , AMBITO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Ementa - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 3, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 4, § 4 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 18 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 19 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 7, § 1 - Revogação
  • Art. 7, § 2 - Revogação
  • Art. 7, § 7 - Acréscimo
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 18, § 6 - Alteração
  • Art. 20, caput - Alteração
  • Art. 20, § 3 - Alteração Vetada
  • Art. 23, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 23, caput, Inciso 4 - Acréscimo Vetado
  • Art. 26, § 1, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 26, § 1, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 27, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 29, caput - Alteração
  • Art. 41, § 4 - Acréscimo Vetado
  • Art. 52, caput, Inciso 10 - Acréscimo
  • Art. 52, caput, Inciso 10 - Acréscimo Vetado
  • Art. 52, caput, Inciso 11 - Acréscimo
  • Art. 52, caput, Inciso 11 - Acréscimo Vetado
  • Art. 52, caput, Inciso 12 - Acréscimo
  • Art. 52, caput, Inciso 12 - Acréscimo Vetado
  • Art. 52, § 2 - Alteração
  • Art. 52, § 3 - Alteração Vetada
  • Art. 52, § 3 - Alteração
  • Art. 52, § 5 - Acréscimo
  • Art. 52, § 6 - Acréscimo
  • Art. 52, § 6 - Acréscimo Vetado
  • Art. 52, § 6, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 52, § 6, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 52, § 7 - Acréscimo
  • Art. 55-A, caput - Acréscimo
  • Art. 55-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 55-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 55-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 55-B, caput - Acréscimo
  • Art. 55-C - Acréscimo
  • Art. 55-D - Acréscimo
  • Art. 55-E, caput - Acréscimo
  • Art. 55-E, § 1 - Acréscimo
  • Art. 55-E, § 2 - Acréscimo
  • Art. 55-F, caput - Acréscimo
  • Art. 55-F, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 55-H, caput - Acréscimo
  • Art. 55-I, caput - Acréscimo
  • Art. 55-J - Acréscimo
  • Art. 55-K, caput - Acréscimo
  • Art. 55-K, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 55-L - Acréscimo
  • Art. 55-L, caput, Inciso 5 - Acréscimo Vetado
  • Art. 58-A - Acréscimo
  • Art. 58-B - Acréscimo
  • Art. 65, caput - Alteração
  • Art. 65, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 65, caput, Inciso 2 - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 20, § 3 [Lei nº 13.853 de 08/07/2019]