Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.630 de 28/02/2018

Ementa

Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de abril de 2018.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/03/2018] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

PRORROGAÇÃO , PRAZO , ADESÃO , PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTARIA RURAL (PRR) , TRIBUTOS , DEBITO FISCAL , DIVIDA ATIVA , PARCELAMENTO , CRITERIOS , AMBITO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 2 - Alteração