Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.964 de 10/04/2000

Ementa

Institui o Programa de Recuperação Fiscal ;- Refis e dá outras providências, e altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.

Apelido

LEI DO REFIS

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/04/2000] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 2004 DE 2000.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

CRIAÇÃO , PROGRAMA , RECUPERAÇÃO , NATUREZA FISCAL , PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) , DESTINAÇÃO , REGULARIZAÇÃO , REFINANCIAMENTO , DEBITOS , DIVIDA , PESSOA JURIDICA , EMPRESA , CORRELAÇÃO , TRIBUTOS , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) .
ALTERAÇÃO , NORMAS , FIXAÇÃO , PENALIDADE , VALOR , MULTA , HIPOTESE , ATRASO , DEPOSITO , COBRANÇA JUDICIAL , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 4, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 4, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 4, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 4, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 4, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 4, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 2, Inciso 2 - Revogação

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 22, § 1 - Alteração
  • Art. 22, § 2 - Alteração
  • Art. 22, § 2-A - Alteração
  • Art. 22, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 4 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, § 2, Inciso 2 [Lei nº 9.964 de 10/04/2000]

Art. 2, § 4, Inciso 1 [Lei nº 9.964 de 10/04/2000]

Art. 3, § 1 [Lei nº 9.964 de 10/04/2000]