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Atividade Legislativa Comissões

11ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
18/03/2020 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Cancelada

Deliberativa

Itens da Pauta

  • Ver PEC 186/2019
    Ementa
    Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.
    Relatório
    Favorável à Proposta, na forma do Substitutivo que apresenta, prejudicadas as Emendas n°s 4, 5, 6, 10, 13, 20 e 59 e contrário às demais Emendas
    Observação
    - Em 10/3/2020, foi realizada audiência pública destinada à instrução da matéria; - Foram apresentadas 80 emendas à Proposta, e as emendas nº 60 a 80 estão dependendo de relatório.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 1541/2019
    Ementa
    Altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), com o fim de aperfeiçoar a legislação eleitoral no combate à fraude à cota de gênero.
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta
    Observação
    - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 1729/2019
    Ementa
    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a nomeação, para cargo ou emprego público, de condenados por crime de violência contra a mulher.
    Relatora
    Senadora Juíza Selma
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta
    Observação
    - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 287/2018
    Ementa
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual.
    Relator
    Senador Marcos do Val
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta
    Observação
    - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 1822/2019
    Ementa
    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
    Relatora
    Senadora Eliziane Gama
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, da emenda nº 2-CDH e com uma emenda que apresenta, e pela rejeição da emenda nº 1-CDH
    Observação
    - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; - Votação nominal.
  • Ver PL 5013/2019
    Ementa
    Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
    Relator
    Senador Eduardo Braga
    Relatório
    Favorável ao Projeto
    Observação
    - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 5282/2019
    Ementa
    Altera o art. 156 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para estabelecer a obrigatoriedade de o Ministério Público buscar a verdade dos fatos também a favor do indiciado ou acusado.
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto
    Observação
    - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 2474/2019
    Ementa
    Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para disciplinar a locação de imóveis residenciais por temporada por meio de plataformas de intermediação ou no âmbito da economia compartilhada.
    Relatório
    Pela rejeição do Projeto
    Observação
    - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 5591/2019
    Ementa
    Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para possibilitar a retificação do registro civil das pessoas naturais nos casos de alteração do nome ou prenome do pai ou da mãe.
    Relator
    Senador Ciro Nogueira
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto
    Observação
    - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 601/2019
    Ementa
    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para reconhecer o registro de infrações de trânsito feito por qualquer pessoa, física ou jurídica, como meio de prova apto à lavratura do auto de infração.
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto
    Observação
    - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 398/2015
    Ementa
    Acrescenta o art. 38-A a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para obrigar a gravação e manutenção, por prazo mínimo de cinco anos, o áudio das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
    Relator
    Senador Jorge Kajuru
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
    Observação
    - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 3734/2019
    Ementa
    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para inserir o art. 311-A que tipifica como crime a conduta de divulgar ou disseminar informação relativa a local, data ou horário de realização de blitz.
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta
    Observação
    - Votação nominal.
  • Ver PLS 131/2018
    Ementa
    Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis presos em regime fechado.
    Relatório
    Favorável ao Projeto
    Observação
    - A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa.
  • Ver PLS 234/2016
    Ementa
    Dispõe sobre a obrigatoriedade da comprovação da procedência legal da madeira nativa utilizada nas obras, serviços e aquisições da Administração Pública.
    Relatório
    Favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta
    Observação
    - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Meio Ambiente.
  • Ver PRS 18/2019
    Ementa
    Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar da Advocacia no Senado Federal.
    Relatório
    Favorável ao Projeto
    Observação
    - A matéria será apreciada pela Comissão Diretora.
  • Ver PLS 250/2016
    Ementa
    Altera a redação do art. 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para, após a destruição ou inutilização da marca falsificada, destinar os produtos preservados a entidades de assistência social, legalmente constituídas, sem fins lucrativos, para distribuição a pessoas necessitadas.
    Relatório
    Favorável ao Projeto
    Observação
    - A matéria será apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 206/2018
    Ementa
    Regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela União.
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com quatro emendas que apresenta, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 3, e pela rejeição da Emenda nº 4
    Observação
    - Em 14/8/2019, foram recebidas as emendas nºs 1 e 2 de autoria do Senador Rodrigo Pacheco; - Em 1/10/2019, o Senador Rodrigo Pacheco apresentou requerimento de retirada da emenda nº 2 bem como protocolou a emenda nº 3; - Em 16/10/2019, foi recebida a emenda nº 4 de autoria do Senador Rodrigo Pacheco; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 4840/2019
    Ementa
    Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para autorizar a utilização de escritura pública para abertura, registro e publicação de testamento, bem como para inventário e partilha, mesmo quando houver incapaz.
    Relator
    Senador Roberto Rocha
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta
    Observação
    - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 3472/2019
    Ementa
    Altera o Código Eleitoral para permitir o voto no exterior nas eleições para governadores, senadores, deputados federais, deputados estaduais e deputados distritais.
    Relator
    Senador Marcos Rogério
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto
    Observação
    - Votação nominal.
  • Ver PL 2963/2019
    Ementa
    Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, altera o art.1º da Lei nº. 4.131, de 3 de setembro de 1962, o art. 1º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 e o art. 6º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e dá outras providências.
    Relator
    Senador Rodrigo Pacheco
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, das emendas nº 1-CAE/CRA a 13-CAE/CRA, 15-CAE/CRA e 16-CAE/CRA, da emenda nº 14-CAE/CRA na forma da Subemenda que apresenta, e com quatro emendas.
    Observação
    - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos e pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária; - Em 11/3/2020, foi apresentado Requerimento de autoria do Senador Rogério Carvalho para realização de Audiência Pública para instruir a matéria. A deliberação do Requerimento encontra-se suspensa; - Votação nominal.
  • Ver PEC 53/2016
    Ementa
    Altera os arts. 9º e 37 da Constituição Federal para estabelecer a educação como serviço essencial.
    Relator
    Senador Luiz Pastore
    Relatório
    Favorável à Proposta e à emenda nº 1, com uma subemenda que apresenta
    Observação
    - Em 24/5/2018, foi recebida a emenda nº 1, de autoria da Senadora Rose de Freitas.

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Eduardo Braga
Simone Tebet
Mecias de Jesus
Jader Barbalho
José Maranhão
Ciro Nogueira
Esperidião Amin
Suplentes
1. Renan Calheiros
2. Fernando Bezerra Coelho
3. Marcio Bittar
4. Luiz Pastore
5. Dário Berger
6. Daniella Ribeiro
7. Luis Carlos Heinze
Titulares
Roberto Rocha
Tasso Jereissati
Marcos do Val
Oriovisto Guimarães
Alvaro Dias
Major Olimpio
Suplentes
1. Plínio Valério
2. José Serra
3. Rodrigo Cunha
4. Lasier Martins
5. Juíza Selma
6. Soraya Thronicke
Titulares
Veneziano Vital do Rêgo
Prisco Bezerra
Fabiano Contarato
Alessandro Vieira
Weverton
Suplentes
1. Jorge Kajuru
2. Eliziane Gama
3. Randolfe Rodrigues
4. Acir Gurgacz
5. Leila Barros
Titulares
Humberto Costa
Fernando Collor
Rogério Carvalho
Suplentes
1. Telmário Mota
2. Jaques Wagner
3. Paulo Paim
Titulares
Antonio Anastasia
Angelo Coronel
Arolde de Oliveira
Suplentes
1. Sérgio Petecão
2. Nelsinho Trad
3. Otto Alencar
Titulares
Rodrigo Pacheco
Marcos Rogério
Jorginho Mello
Suplentes
1. Zequinha Marinho
2. Maria do Carmo Alves
3. Wellington Fagundes
Nenhum parlamentar não-membro presente.

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