12 - PL 3734/2019 - 11ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
18/03/2020 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Cancelada
Projeto de Lei n° 3734, de 2019 Ver PL 3734/2019
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para inserir o art. 311-A que tipifica como crime a conduta de divulgar ou disseminar informação relativa a local, data ou horário de realização de blitz.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta
- Observação
- - Votação nominal.
- Textos da pauta