Projeto de Lei n° 5282, de 2019 Ver PL 5282/2019

Ementa

Altera o art. 156 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para estabelecer a obrigatoriedade de o Ministério Público buscar a verdade dos fatos também a favor do indiciado ou acusado.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Antonio Anastasia

(PSDB/MG)

Relatório

Pela aprovação do Projeto

Observação

- Votação nominal.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)