21 - PEC 53/2016 - 11ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
18/03/2020 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Cancelada
Proposta de Emenda à Constituição n° 53, de 2016 Ver PEC 53/2016
- Ementa
- Altera os arts. 9º e 37 da Constituição Federal para estabelecer a educação como serviço essencial.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à Proposta e à emenda nº 1, com uma subemenda que apresenta
- Observação
- - Em 24/5/2018, foi recebida a emenda nº 1, de autoria da Senadora Rose de Freitas.
- Textos da pauta