Projeto de Lei do Senado n° 287, de 2018 Ver PLS 287/2018

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Vanessa Grazziotin

(PCdoB/AM)

Relator

Senador Marcos do Val

(PPS/ES)

Relatório

Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta

Observação

- Votação nominal.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)