13 - PLS 131/2018 - 11ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
18/03/2020 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Cancelada
Projeto de Lei do Senado n° 131, de 2018 Ver PLS 131/2018
- Ementa
- Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis presos em regime fechado.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Observação
- - A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa.
- Textos da pauta