Projeto de Lei do Senado n° 206, de 2018 Ver PLS 206/2018

Ementa

Regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela União.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Antonio Anastasia

(PSDB/MG)

Relatório

Pela aprovação do Projeto com quatro emendas que apresenta, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 3, e pela rejeição da Emenda nº 4

Observação

- Em 14/8/2019, foram recebidas as emendas nºs 1 e 2 de autoria do Senador Rodrigo Pacheco; - Em 1/10/2019, o Senador Rodrigo Pacheco apresentou requerimento de retirada da emenda nº 2 bem como protocolou a emenda nº 3; - Em 16/10/2019, foi recebida a emenda nº 4 de autoria do Senador Rodrigo Pacheco; - Votação nominal.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• EMENDA 1 - PLS 206/2018 (CCJ)  
• EMENDA 3 - PLS 206/2018 (CCJ)  
• EMENDA 4 - PLS 206/2018 (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)