54ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
11/09/2019 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera os arts. 22 e 48 da Constituição Federal, para acrescentar novos incisos que estabelecem, respectivamente, a competência privativa da União para legislar sobre funcionamento e segurança das instituições financeiras; e, a competência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, para dispor sobre material financeira, cambial e monetária, instituições financeiras, suas operações, serviços, funcionamento e segurança.
- Relator
- Senador Major Olimpio
- Relatório
- Favorável à Proposta com a Emenda de redação que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável à Proposta com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer que constitui falta grave por parte do condenado a inobservância do perímetro de inclusão estabelecido quando da imposição da medida de monitoração eletrônica.
- Relatora
- Senadora Leila Barros
- Relatório
- Pela aprovação do Substitutivo
- Resultado
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Adiado
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Garante aos consumidores o direito de livre escolha da oficina ao acionar a seguradora em caso de sinistro e dá outras providências.
- Relator
- Senador Lasier Martins
- Relatório
- Favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 a 3, na forma das Subemendas apresentadas
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ, Emenda nº 2, na forma da Subemenda nº 1-CCJ e Emenda nº 3, na forma da Subemenda nº 1-CCJ.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso.
- Relator
- Senador Lasier Martins
- Relatório
- Favorável à Proposta
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável à Proposta.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases de Educação – LDB), para dispor sobre normas gerais de segurança escolar.
- Relator
- Senador Jorginho Mello
- Relatório
- Favorável ao Projeto com a emenda que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o art. 66, § 3º, da Constituição Federal para fazer constar expressamente a referência ao prazo como contabilizável em dias úteis.
- Relator
- Senador Angelo Coronel
- Relatório
- Favorável à Proposta
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável à Proposta.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Dispõe sobre a emissão gratuita da segunda via de documentos necessários ao exercício da cidadania que tenham sido furtados, roubados ou destruídos devido a ocorrência de desastres, para pessoas que recebam até 1 (um) salário mínimo e/ou para os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico, do Governo Federal.
- Relator
- Senador Elmano Férrer
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
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Retirado de Pauta.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para disciplinar a concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
- Relator
- Senador Oriovisto Guimarães
- Relatório
- Pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 1–PLEN e 3–PLEN e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1-PLEN a 4-PLEN
- Resultado
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Aprovado o Parecer pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 1–PLEN e 3–PLEN e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1-PLEN a 4-PLEN
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- Ementa
- Altera os arts. 52 e 153 da Constituição Federal, para estabelecer condições para o exercício da faculdade do Poder Executivo de alterar a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados.
- Relatório
- Favorável parcialmente à Emenda nº 1-PLEN, conforme texto consolidado
- Resultado
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Adiado
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e julgamento.
- Relator
- Senador Nelsinho Trad
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre a prática do naturismo.
- Relator
- Senador Veneziano Vital do Rêgo
- Relatório
- Favorável ao Projeto e às emendas nºs 1-CDR, 2-CDR e 3-CDR
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CDR-CCJ, 2-CDR-CCJ e 3-CDR-CCJ.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o Código de Defesa do Consumidor para atribuir a natureza de título executivo extrajudicial ao acordo celebrado perante órgãos de defesa do consumidor.
- Relator
- Senador Oriovisto Guimarães
- Relatório
- Favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de desastre ecológico de grande proporção ou que produza estado de calamidade pública, bem como a conduta do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem.
- Relator
- Senador Otto Alencar
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
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Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a redação da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para ampliar o prazo de impedimento de que trata o art. 39-A, estender sua incidência a atos praticados em datas e locais distintos dos eventos esportivos e instituir novas hipóteses de responsabilidade civil objetiva de torcidas organizadas.
- Relatora
- Senadora Leila Barros
- Relatório
- Favorável ao Projeto com a emenda que apresenta
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, para prever a utilização da mediação nos litígios envolvendo alienação parental.
- Relatora
- Senadora Juíza Selma
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da emenda nº 1-CDH
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para obrigar o uso de equipamento de monitoração eletrônica nas hipóteses previstas, bem como autorizar ao juiz da execução a fixação de calendário anual de saídas temporárias.
- Relator
- Senador Cid Gomes
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com três Emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para impedir a cobrança de multas nos casos que especifica.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela União.
- Relator
- Senador Cid Gomes
- Relatório
- Pela aprovação com sete emendas que apresenta
- Resultado
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Adiado
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Lido o relatório
- Ementa
- Altera os arts. 20 e 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar que a revogação da prisão, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, somente possa ocorrer após a elaboração de laudo psicológico que verifique o grau de probabilidade de o agressor reincidir contra esta ou outras mulheres.
- Relator
- Senador Otto Alencar
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Lido o relatório e encerrada a discussão da matéria.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos) e a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para facultar ao interessado indígena a inserção da sua origem e a etnia nos registros públicos e na Carteira de Identidade.
- Relator
- Senador Mecias de Jesus
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CDH a 3-CDH
- Resultado
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Adiado
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Lido o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispensar da arrecadação de direitos autorais a veiculação de músicas pelas prestadoras do serviço de radiodifusão comunitária.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CE.
- Resultado
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Lido o relatório e encerrada a discussão da matéria.
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Lido o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que somente poderão ser comercializados os modelos de veículos que tenham alcançado resultados mínimos em testes de impacto (crash tests).
- Relator
- Senador Fabiano Contarato
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto na forma da Emenda Substitutiva que apresenta
- Resultado
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Lido o relatório e encerrada a discussão da matéria.
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- Ementa
- Requeremos, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente, com o objetivo de instruir o PLS 168/2018, que regulamenta o licenciamento ambiental previsto no inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal e dispõe sobre a avaliação ambiental estratégica. Propomos para a audiência a presença dos seguintes convidados: - Representante da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (ABEMA); - Representante da Fundação Nacional da Saúde (FUNASA); - Representante da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) - Leonardo Papp; - Representante do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - Representante do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); - Representante do Greenpeace.
- Resultado
-
Aprovado
Indicaçao de autoridades às 11h
- Finalidade
- Indicações de membros para o Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
Itens da Pauta
-
Sabatina realizada com indicação aprovada
- Ementa
- Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos IV e V, da Constituição Federal, o nome do Desembargador LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
- Relator
- Senador Oriovisto Guimarães
- Relatório
- Pronto para deliberação
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do Desembargador LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN, para compor o Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, com 16 votos favoráveis.
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Sabatina realizada com indicação aprovada
- Ementa
- Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos IV e V, da Constituição Federal, o nome do Juiz de Direito MÁRIO AUGUSTO FIGUEIREDO DE LACERDA GUERREIRO, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
- Relator
- Senador Arolde de Oliveira
- Relatório
- Pronto para deliberação
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do Juiz de Direito MÁRIO AUGUSTO FIGUEIREDO DE LACERDA GUERREIRO, para compor o Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, com 16 votos favoráveis.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | |
| Simone Tebet | Presente |
| Mecias de Jesus | |
| Jader Barbalho | |
| José Maranhão | |
| Ciro Nogueira | Presente |
| Esperidião Amin | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Renan Calheiros | |
| 2. Fernando Bezerra Coelho | |
| 3. Marcio Bittar | |
| 4. Marcelo Castro | Presente |
| 5. Dário Berger | |
| 6. Daniella Ribeiro | |
| 7. Luis Carlos Heinze | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Antonio Anastasia | |
| Tasso Jereissati | Presente |
| Marcos do Val | Presente |
| Oriovisto Guimarães | Presente |
| Rose de Freitas | |
| Juíza Selma | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Roberto Rocha | |
| 2. José Serra | |
| 3. Rodrigo Cunha | Presente |
| 4. Lasier Martins | Presente |
| 5. Major Olimpio | Presente |
| 6. Flávio Bolsonaro |
| Titulares | |
|---|---|
| Veneziano Vital do Rêgo | Presente |
| Cid Gomes | Presente |
| Fabiano Contarato | Presente |
| Alessandro Vieira | Presente |
| Weverton | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorge Kajuru | |
| 2. Eliziane Gama | |
| 3. Randolfe Rodrigues | |
| 4. Acir Gurgacz | |
| 5. Leila Barros | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Humberto Costa | |
| Paulo Paim | Presente |
| Rogério Carvalho | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Telmário Mota | |
| 2. Jaques Wagner | |
| 3. Paulo Rocha | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Otto Alencar | Presente |
| Angelo Coronel | Presente |
| Arolde de Oliveira | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Sérgio Petecão | Presente |
| 2. Nelsinho Trad | Presente |
| 3. Carlos Viana | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Rodrigo Pacheco | Presente |
| Marcos Rogério | Presente |
| Jorginho Mello | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Zequinha Marinho | Presente |
| 2. Maria do Carmo Alves | Presente |
| 3. Wellington Fagundes |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Chico Rodrigues | Presente |
| Jayme Campos | Presente |
| Izalci Lucas | Presente |
| Zenaide Maia | Presente |