8 - PLC 79/2018 - 54ª Reunião, Extraordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Comissão Permanente

11/09/2019 às 09h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

Emenda(s) de Plenário ao Projeto de Lei da Câmara n° 79, de 2018 Ver PLC 79/2018

Ementa: Altera as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para disciplinar a concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Autoria e relatoria: Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Oriovisto Guimarães

(PODEMOS/PR)

Relatório

Pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 1–PLEN e 3–PLEN e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1-PLEN a 4-PLEN

Resultado

Aprovado o Parecer pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 1–PLEN e 3–PLEN e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1-PLEN a 4-PLEN

Textos da pauta