11/09/2019 às 09h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

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Projeto de Lei da Câmara n° 179, de 2017 Ver PLC 179/2017

Ementa

Garante aos consumidores o direito de livre escolha da oficina ao acionar a seguradora em caso de sinistro e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Lasier Martins

(PSD/RS)

Relatório

Favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 a 3, na forma das Subemendas apresentadas

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ, Emenda nº 2, na forma da Subemenda nº 1-CCJ e Emenda nº 3, na forma da Subemenda nº 1-CCJ.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• EMENDA 1 / CCJ - PLC 179/2017 (CCJ)  
• EMENDA 2 - PLC 179/2017 (CCJ)  
• EMENDA 3 - PLC 179/2017 (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)