11/09/2019 às 09h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

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  Ata Última publicação da ata Pauta cheia Sumário dos pareceres

Projeto de Lei do Senado n° 68, de 2013 Ver PLS 68/2013

Ementa

Altera o Código de Defesa do Consumidor para atribuir a natureza de título executivo extrajudicial ao acordo celebrado perante órgãos de defesa do consumidor.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ciro Nogueira

(PP/PI)

Relator

Senador Oriovisto Guimarães

(PODE/PR)

Relatório

Favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CTFC)  
• Parecer (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria