11/09/2019 às 09h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

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Proposta de Emenda à Constituição n° 81, de 2015 Ver PEC 81/2015

Ementa

Altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Wellington Fagundes

(PR/MT)

Relator

Senador Lasier Martins

(PODE/RS)

Relatório

Favorável à Proposta

Resultado

Aprovado o Parecer favorável à Proposta.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria