1ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
04/03/2026 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Aberta
Deliberativa
Itens da Pauta
Informações de resultado não revisadas
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- Ementa
- Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público.
- Relator
- Senador Esperidião Amin
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CI (Substitutivo).
- Observação
- - A matéria foi apreciada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura; - Se for aprovado o substitutivo, a matéria será submetida a Turno Suplementar; - Votação nominal.
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- Ementa
- Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir disposições referentes ao combate ao trabalho em condição análoga à de escravo.
- Relator
- Senador Humberto Costa
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto.
- Observação
- - A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; - A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais; - Na 46ª Reunião Extraordinária, realizada em 17/12/2025, a Presidência concedeu vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
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- Ementa
- Altera os limites da Reserva Biológica de Santa Isabel em Sergipe.
- Relator
- Senador Laércio Oliveira
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta.
- Observação
- - Na 46ª Reunião Extraordinária, realizada em 17/12/2025, a Presidência concedeu vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais; - A matéria será apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, em decisão terminativa.
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- Ementa
- Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional.
- Relator
- Senador Oriovisto Guimarães
- Relatório
- Pela aprovação da Emenda nº 4-S e rejeição da Emenda nº 5-S.
- Observação
- - Em 26/11/2025, foi aprovado o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei n° 3951, de 2019, ora submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal; - Poderão ser oferecidas emendas ao Substitutivo até o encerramendo da discussão; - Recebidas em Turno Suplmentar as Emendas nº 4-S, de autoria do Senador Rogério Carvalho, e nº 5-S, de autoria do Senador Eduardo Girão; - Votação nominal.
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- Ementa
- Estabelece diretrizes para o sistema de controle interno dos entes públicos, conforme os artigos 37, 70 e 74 da Constituição Federal.
- Relator
- Senador Hamilton Mourão
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
- Observação
- A matéria será apreciada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, em decisão terminativa.
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- Ementa
- Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
- Relatora
- Senadora Eliziane Gama
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Observação
- Na 43ª Reunião Extraordinária, realizada em 03/12/2025, a Presidência concedeu vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
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- Ementa
- Estabelece a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
- Relator
- Senador Eduardo Braga
- Relatório
- Favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-CTFC e 2-CTFC, e contrário às Emendas nºs 7 e 8.
- Observação
- - A matéria foi apreciada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor; - Foram recebidas as Emendas nºs 7 e 8, de autoria do Senador Jorge Seif; - Na 43ª Reunião Extraordinária, realizada em 03/12/2025, a Presidência concedeu vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
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- Ementa
- Altera os arts. 158 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e 6º da Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, para prever a realização do exame de corpo de delito de forma humanizada da mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência que seja vítima de crime cometido com violência.
- Relator
- Senador Marcelo Castro
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com o acatamento da Emenda n°1-CDH, e rejeição da Emenda n°2-CDH.
- Observação
- - A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; - Votação nominal.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia.
- Relatora
- Senadora Mara Gabrilli
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Observação
- A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
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- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Relatora
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Observação
- A matéria foi apreciada pela Comissão de Segurança Pública, e posteriormente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais.
- Relatora
- Senadora Eliziane Gama
- Relatório
- Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CDH, de redação.
- Observação
- A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
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- Ementa
- Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável.
- Relator
- Senador Veneziano Vital do Rêgo
- Relatório
- Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CMA.
- Observação
- A matéria foi apreciada pela Comissão de Meio Ambiente.
Registro de presença
Senadores Quórum: 14
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | |
| Renan Calheiros | |
| Jader Barbalho | |
| Veneziano Vital do Rêgo | Presente |
| Sergio Moro | Presente |
| Alan Rick | |
| Soraya Thronicke | |
| Oriovisto Guimarães | Presente |
| Marcio Bittar |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Alessandro Vieira | |
| 2. Professora Dorinha Seabra | |
| 3. Marcelo Castro | Presente |
| 4. Jayme Campos | Presente |
| 5. Giordano | |
| 6. Zequinha Marinho | |
| 7. Plínio Valério | Presente |
| 8. Fernando Farias | |
| 9. Efraim Filho |
| Titulares | |
|---|---|
| Otto Alencar | |
| Omar Aziz | |
| Eliziane Gama | |
| Vanderlan Cardoso | Presente |
| Rodrigo Pacheco | |
| Cid Gomes |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Angelo Coronel | |
| 2. Zenaide Maia | |
| 3. Irajá | |
| 4. Sérgio Petecão | |
| 5. Mara Gabrilli | Presente |
| 6. Jorge Kajuru |
| Titulares | |
|---|---|
| Carlos Portinho | |
| Eduardo Girão | Presente |
| Magno Malta | |
| Marcos Rogério | |
| Rogerio Marinho |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorge Seif | |
| 2. Izalci Lucas | Presente |
| 3. Eduardo Gomes | |
| 4. Flávio Bolsonaro | |
| 5. Jaime Bagattoli |
| Titulares | |
|---|---|
| Rogério Carvalho | |
| Fabiano Contarato | Presente |
| Augusta Brito | Presente |
| Weverton |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Randolfe Rodrigues | |
| 2. Jaques Wagner | |
| 3. Humberto Costa | Presente |
| 4. Ana Paula Lobato |
| Titulares | |
|---|---|
| Ciro Nogueira | |
| Esperidião Amin | |
| Mecias de Jesus |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Laércio Oliveira | |
| 2. Dr. Hiran | |
| 3. Hamilton Mourão | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Paulo Paim | Presente |
| Marcos do Val | Presente |