Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 2, de 2026 Ver REQ 2/2026 - CCJ

Ementa

Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 3995/2024, que “estabelece a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”.

Autoria e relatoria

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Resultado

Aprovado.