7 - PL 3995/2024 - 1ª Reunião, Extraordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Comissão Permanente

04/03/2026 às 09h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

Projeto de Lei n° 3995, de 2024 Ver PL 3995/2024

Ementa: Estabelece a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Autoria e relatoria: Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Eduardo Braga

(MDB/AM)

Relator Ad hoc

Senador Sergio Moro

(UNIÃO/PR)

Relatório

Favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-CTFC e 2-CTFC, e contrário às Emendas nºs 7 e 8.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CTFC-CCJ e 2-CTFC-CCJ, e contrário às Emendas nºs 7 e 8.

Observação

Aprovado o Requerimento nº 2-CCJ, de 2026, de urgência para a matéria, de autoria do Senador Sergio Moro.

Textos da pauta