Projeto de Lei n° 3220, de 2019 Ver PL 3220/2019

Ementa

Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Weverton

(PDT/MA)

Relator

Senador Esperidião Amin

(PP/SC)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CI (Substitutivo).

Observação

- A matéria foi apreciada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura; - Se for aprovado o substitutivo, a matéria será submetida a Turno Suplementar; - Votação nominal.

Textos da pauta

• Parecer (CI)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CCJ)