Projeto de Lei n° 1729, de 2023 Ver PL 1729/2023

Ementa

Altera os arts. 158 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e 6º da Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, para prever a realização do exame de corpo de delito de forma humanizada da mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência que seja vítima de crime cometido com violência.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Alessandro Vieira

(PSDB/SE)

Relator

Senador Marcelo Castro

(MDB/PI)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, com o acatamento da Emenda n°1-CDH, e rejeição da Emenda n°2-CDH.

Observação

- A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; - Votação nominal.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CDH)  
• Relatório Legislativo (CCJ)