Projeto de Lei n° 385, de 2024 Ver PL 385/2024

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Eliziane Gama

(PSD/MA)

Relatório

Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CDH, de redação.

Observação

A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CDH)  
• Relatório Legislativo (CCJ)