Projeto de Lei n° 941, de 2024 Ver PL 941/2024

Ementa

Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Veneziano Vital do Rêgo

(MDB/PB)

Relatório

Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CMA.

Observação

A matéria foi apreciada pela Comissão de Meio Ambiente.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CMA)  
• Relatório Legislativo (CCJ)