Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a aquisição de veículos para uso profissional por motoristas de aplicativos (de transporte remunerado privado individual de passageiros), mototaxistas e motoboys.
Relatora
Senadora Damares Alves
Relatório
Favorável ao Projeto de Lei nº 759, de 2022, e pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3743, de 2023.
Observação
1- Em 01/10/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
2- Matéria a ser apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a igualdade na prestação da Assistência Social aos migrantes.
Relator
Senador Paulo Paim
Relatório
Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CRE.
Observação
1- A matéria foi apreciada pela Comissão de Relações Exteriores, com voto favorável ao Projeto.
2- Será realizada uma única votação para o Projeto e para a emenda, nos termos do relatório apresentado.
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para garantir o direito do consumidor de planos de saúde a requerer a portabilidade de carências para qualquer plano, da mesma operadora ou de outra operadora, de maior ou menor valor ou cobertura e cria critérios para migração.
Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos a cirurgia de mastectomia.
Acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para estabelecer a inaplicabilidade do limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar.
Relator
Senador Humberto Costa
Relatório
Favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Observação
1- Em 02/10/2025, foi apresentado Relatório reformulado pelo Senador Humberto Costa.
2- Matéria a ser apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar os valores de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e permitir a contratação de até dois empregados.
Relator
Senador Veneziano Vital do Rêgo
Relatório
Favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.
Observação
Matéria a ser apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 126/2025, que “institui o Marco Regulatório da Vacina e dos Medicamentos de Alto Custo Contra o Câncer no Brasil e cria normas para o desenvolvimento, pesquisa, produção, distribuição e acesso de vacinas contra o câncer, com foco em inovação científica, acesso universal e equidade no Sistema Único de Saúde (SUS), e estabelece diretrizes para o fomento à pesquisa, à produção nacional e à colaboração internacional”.
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a importância da PEC 19/2024 na Valorização dos Profissionais de Enfermagem e no Fortalecimento do Sistema de Saúde.
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o tema "Prematuridade em foco: para quem chega antes, o que vem depois?".