6 - PLP 60/2025 - 48ª Reunião, Extraordinária - CAS

Comissão de Assuntos Sociais

Comissão Permanente

08/10/2025 às 09h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9 Agendada

Projeto de Lei Complementar n° 60, de 2025

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar os valores de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e permitir a contratação de até dois empregados.
Autoria e relatoria: Autor

Senadora Ivete da Silveira

(MDB/SC)

Relator

Senador Veneziano Vital do Rêgo

(MDB/PB)

Relatório

Favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.

Observação

Matéria a ser apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos.

Textos da pauta