5 - PL 1739/2024 - 48ª Reunião, Extraordinária - CAS
Comissão de Assuntos Sociais
Comissão Permanente
08/10/2025 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9
Agendada
Projeto de Lei n° 1739, de 2024
- Ementa
- Acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para estabelecer a inaplicabilidade do limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar.
- Autoria e relatoria
-
Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
- Observação
- 1- Em 02/10/2025, foi apresentado Relatório reformulado pelo Senador Humberto Costa. 2- Matéria a ser apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos.
- Textos da pauta