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13ª Reunião, Extraordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
24/05/2023 às 09h30 Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

Trechos

Deliberativa

Itens da Pauta

  • Ementa
    Dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos entes federados no Sistema Único de Saúde (SUS).
    Relatório
    Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, com duas emendas que apresenta.
    Resultado
    Aprovado o Parecer favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CCJ, com as Emendas nºs 2-CCJ e 3-CCJ.
  • Ementa
    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a inserção de advertência acerca dos malefícios do consumo de álcool, tabaco e outras drogas, em livros didáticos e paradidáticos distribuídos nas escolas públicas; e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, para ampliar o escopo das atividades de prevenção ao uso de drogas.
    Relatório
    Favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
    Resultado
    Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ.
  • Ementa
    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre a acessibilidade, por meio da Língua Brasileira de Sinais e de Braille, no acesso à justiça e em favor do testador.
    Relator
    Senador Paulo Paim
    Relatora Ad hoc
    Senadora Augusta Brito
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta, e pela aprovação das Emendas n°s 1-CDH e 2-CDH; pela aprovação parcial das Emendas nºs 4-CDH e 5-CDH, nos termos das subemendas que apresenta; e pela rejeição da Emenda nº 3-CDH.
    Resultado
    Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CDH-CCJ; 4-CDH, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ; 5-CDH, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ; e as Emendas nºs 6-CCJ e 7-CCJ. Rejeitada a Emenda nº 3-CDH.
  • Ementa
    Insere o §4º ao Art. 1º da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995.
    Relatora
    Senadora Daniella Ribeiro
    Relator Ad hoc
    Senador Plínio Valério
    Relatório
    Favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nº 1-T, 2-T, 3-T e 4.
    Resultado
    Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 5-CCJ (Substitutivo), e contrário às Emendas nºs 1-T, 2-T, 3-T e 4.
  • Ementa
    Dispõe sobre as Instituições Comunitárias de Educação Básica.
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CE, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 2.
    Resultado
    Encerrada a discussão e adiada a votação da matéria.
  • Ementa
    Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).
    Relatório
    Favorável ao Projeto com 4 emendas (de redação) que apresenta.
    Resultado
    Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ, de redação.
  • Ementa
    Altera o art. 205 da Constituição Federal, para definir a educação como vetor do progresso do País.
    Relatório
    Favorável à Proposta.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Estabelece medidas visando assegurar a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público, no âmbito da administração pública federal, em igualdade de condições com os demais candidatos.
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
    Resultado
    Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
    Observação
    Aprovado o REQ 12/2023-CCJ, de urgência para a matéria.
  • Ementa
    Altera as penas e tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados.
    Relatório
    Pela aprovação de Subemenda à Emenda nº 10-CCJ.
    Resultado
    Aprovada a Subemenda nº 1 oferecida à Emenda nº 10.
    Observação
    A matéria foi apreciada em 10/05/2023
  • Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
    Ementa
    Requerimento de urgência ao PL 1852/2023.
    Resultado
    Aprovado.

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Davi Alcolumbre Presente
Sergio Moro Presente
Marcio Bittar Presente
Eduardo Braga Presente
Renan Calheiros
Jader Barbalho
Oriovisto Guimarães Presente
Marcos do Val Presente
Weverton Presente
Plínio Valério Presente
Suplentes
1. Veneziano Vital do Rêgo Presente
2. Efraim Filho Presente
3. Professora Dorinha Seabra Presente
4. Fernando Farias
5. Alan Rick Presente
6. Carlos Viana Presente
7. Marcelo Castro Presente
8. Cid Gomes Presente
9. Alessandro Vieira Presente
10. Randolfe Rodrigues
Titulares
Omar Aziz Presente
Angelo Coronel
Otto Alencar Presente
Eliziane Gama
Lucas Barreto Presente
Fabiano Contarato
Rogério Carvalho Presente
Augusta Brito Presente
Ana Paula Lobato Presente
Suplentes
1. Zenaide Maia Presente
2. Irajá
3. Vanderlan Cardoso
4. Mara Gabrilli
5. Daniella Ribeiro
6. Paulo Paim Presente
7. Humberto Costa
8. Teresa Leitão Presente
9. Jorge Kajuru Presente
Titulares
Flávio Bolsonaro Presente
Carlos Portinho
Magno Malta
Eduardo Girão Presente
Suplentes
1. Rogerio Marinho
2. Zequinha Marinho
3. Jorge Seif
4. Eduardo Gomes Presente
Titulares
Ciro Nogueira Presente
Esperidião Amin Presente
Mecias de Jesus Presente
Suplentes
1. Tereza Cristina Presente
2. Dr. Hiran Presente
3. Hamilton Mourão Presente
Parlamentares
Izalci Lucas Presente
Laércio Oliveira Presente
Rodrigo Cunha Presente

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