13ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
24/05/2023 às 09h30
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos entes federados no Sistema Único de Saúde (SUS).
- Relatório
- Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CCJ, com as Emendas nºs 2-CCJ e 3-CCJ.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a inserção de advertência acerca dos malefícios do consumo de álcool, tabaco e outras drogas, em livros didáticos e paradidáticos distribuídos nas escolas públicas; e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, para ampliar o escopo das atividades de prevenção ao uso de drogas.
- Relatório
- Favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ.
-
Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre a acessibilidade, por meio da Língua Brasileira de Sinais e de Braille, no acesso à justiça e em favor do testador.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatora Ad hoc
- Senadora Augusta Brito
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta, e pela aprovação das Emendas n°s 1-CDH e 2-CDH; pela aprovação parcial das Emendas nºs 4-CDH e 5-CDH, nos termos das subemendas que apresenta; e pela rejeição da Emenda nº 3-CDH.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CDH-CCJ; 4-CDH, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ; 5-CDH, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ; e as Emendas nºs 6-CCJ e 7-CCJ. Rejeitada a Emenda nº 3-CDH.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Insere o §4º ao Art. 1º da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995.
- Relatora
- Senadora Daniella Ribeiro
- Relator Ad hoc
- Senador Plínio Valério
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nº 1-T, 2-T, 3-T e 4.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 5-CCJ (Substitutivo), e contrário às Emendas nºs 1-T, 2-T, 3-T e 4.
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Lido o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre as Instituições Comunitárias de Educação Básica.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CE, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 2.
- Resultado
-
Encerrada a discussão e adiada a votação da matéria.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).
- Relatório
- Favorável ao Projeto com 4 emendas (de redação) que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ, de redação.
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Adiado
- Ementa
- Altera o art. 205 da Constituição Federal, para definir a educação como vetor do progresso do País.
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
-
Adiado
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- Ementa
- Estabelece medidas visando assegurar a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público, no âmbito da administração pública federal, em igualdade de condições com os demais candidatos.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
- Observação
- Aprovado o REQ 12/2023-CCJ, de urgência para a matéria.
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera as penas e tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados.
- Relatório
- Pela aprovação de Subemenda à Emenda nº 10-CCJ.
- Resultado
-
Aprovada a Subemenda nº 1 oferecida à Emenda nº 10.
- Observação
- A matéria foi apreciada em 10/05/2023
-
Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requerimento de urgência ao PL 1852/2023.
- Resultado
-
Aprovado.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Davi Alcolumbre | Presente |
| Sergio Moro | Presente |
| Marcio Bittar | Presente |
| Eduardo Braga | Presente |
| Renan Calheiros | |
| Jader Barbalho | |
| Oriovisto Guimarães | Presente |
| Marcos do Val | Presente |
| Weverton | Presente |
| Plínio Valério | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Veneziano Vital do Rêgo | Presente |
| 2. Efraim Filho | Presente |
| 3. Professora Dorinha Seabra | Presente |
| 4. Fernando Farias | |
| 5. Alan Rick | Presente |
| 6. Carlos Viana | Presente |
| 7. Marcelo Castro | Presente |
| 8. Cid Gomes | Presente |
| 9. Alessandro Vieira | Presente |
| 10. Randolfe Rodrigues |
| Titulares | |
|---|---|
| Omar Aziz | Presente |
| Angelo Coronel | |
| Otto Alencar | Presente |
| Eliziane Gama | |
| Lucas Barreto | Presente |
| Fabiano Contarato | |
| Rogério Carvalho | Presente |
| Augusta Brito | Presente |
| Ana Paula Lobato | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Zenaide Maia | Presente |
| 2. Irajá | |
| 3. Vanderlan Cardoso | |
| 4. Mara Gabrilli | |
| 5. Daniella Ribeiro | |
| 6. Paulo Paim | Presente |
| 7. Humberto Costa | |
| 8. Teresa Leitão | Presente |
| 9. Jorge Kajuru | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Flávio Bolsonaro | Presente |
| Carlos Portinho | |
| Magno Malta | |
| Eduardo Girão | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Rogerio Marinho | |
| 2. Zequinha Marinho | |
| 3. Jorge Seif | |
| 4. Eduardo Gomes | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Ciro Nogueira | Presente |
| Esperidião Amin | Presente |
| Mecias de Jesus | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Tereza Cristina | Presente |
| 2. Dr. Hiran | Presente |
| 3. Hamilton Mourão | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Izalci Lucas | Presente |
| Laércio Oliveira | Presente |
| Rodrigo Cunha | Presente |