1 - PL 1746/2019 - 13ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
24/05/2023 às 09h30
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei n° 1746, de 2019
- Ementa
- Dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos entes federados no Sistema Único de Saúde (SUS).
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CCJ, com as Emendas nºs 2-CCJ e 3-CCJ.
- Textos da pauta