10 - PL 3283/2021 - 13ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
24/05/2023 às 09h30
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei n° 3283, de 2021 Ver PL 3283/2021
- Ementa
- Altera as penas e tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação de Subemenda à Emenda nº 10-CCJ.
- Resultado
-
Aprovada a Subemenda nº 1 oferecida à Emenda nº 10.
- Observação
- A matéria foi apreciada em 10/05/2023
- Textos da pauta