4 - PL 2878/2019 - 13ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
24/05/2023 às 09h30
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei n° 2878, de 2019
- Ementa
- Insere o §4º ao Art. 1º da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nº 1-T, 2-T, 3-T e 4.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 5-CCJ (Substitutivo), e contrário às Emendas nºs 1-T, 2-T, 3-T e 4.
- Textos da pauta