Projeto de Lei n° 2233, de 2022

Ementa

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto com 4 emendas (de redação) que apresenta.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ, de redação.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 5 PLEN - PL 2233/2022 (PLEN)  
• Parecer (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)