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Atividade Legislativa Comissões

3ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
22/03/2023 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Cancelada
Observações: Falta de quorum

Deliberativa

Itens da Pauta

  • Ver PEC 10/2022
    Ementa
    Altera o art. 199 da Constituição Federal para dispor sobre as condições e os requisitos para a coleta e o processamento de plasma humano.
    Relatório
    Favorável à Proposta, com o acatamento parcial da Emenda nº 1, na forma do Substitutivo que apresenta.
    Observação
    Em 13/12/2022 foi recebida a Emenda nº 1, de iniciativa da Senadora Mara Gabrilli.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 3713/2019
    Ementa
    Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
    Relatório
    Favorável ao Projeto, e às Emendas de nº 1 a 4, na forma do Substitutivo que apresenta.
    Observação
    - Em 03/09/2019 foi recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Jorginho Mello; - Em 03/12/2019 foi recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Telmário Mota; - Em 17/02/2022 foi recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Jaques Wagner; - Em 14/03/2023 foi recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Lucas Barreto; a Emenda nº 5, de autoria do Senador Eduardo Gomes; e a Emenda nº 6, de autoria do Senador Carlos Viana (dependendo de relatório as Emendas nºs 5 e 6); - Em 15/03/2023 foram recebidas a Emenda nº 7, de autoria do Senador Carlos Portinho, e as Emendas nºs 8 e 9, de autoria do Senador Hamilton Mourão (todas dependendo de relatório).
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 1822/2019
    Ementa
    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
    Relatora
    Senadora Eliziane Gama
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH.
    Observação
    - A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Votação Nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 1899/2019
    Ementa
    Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para vedar a contratação de pessoa física condenada pelos crimes que especifica.
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, e aprovação parcial da Emenda nº 2, nos termos dos Substitutivo que apresenta.
    Observação
    - Em 15/03/2023, na 2ª Reunião Extraordinária, a Presidência concedeu vista ao Senador Rogério Carvalho, nos termos regimentais; - Em 20/03/2023, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Sergio Moro; - Em 21/03/2023, foi apresentada a Emenda nº 2, de autoria do Senador Fabiano Contarato; - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Votação Nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 2491/2019
    Ementa
    Altera a redação do § 2o do art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e acrescenta o art. 699-A à Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar, envolvendo o casal ou os filhos.
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto.
    Observação
    - Em 15/03/2023, na 2ª Reunião Extraordinária, a Presidência concedeu vista ao Senador Sérgio Moro, nos termos regimentais; - Votação Nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 2641/2019
    Ementa
    Acrescenta o art. 15-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos usados em procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
    Observação
    - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Votação Nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 3130/2019
    Ementa
    Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para prever entre os objetivos da Renaesp a promoção de intercâmbio com instituições de ensino superior no exterior, assim como treinamentos com órgãos de segurança pública e defesa social de outros países.
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto.
    Observação
    - Em 15/03/2023, na 2ª Reunião Extraordinária, a Presidência concedeu vista ao Senador Esperidião Amin, nos termos regimentais; - Em 22/03/23, foi recebida a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Ciro Nogueira; - Votação Nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 3167/2019
    Ementa
    Altera os arts. 94, 96, 97, 98 e 99 da Lei no 10.741, de 1º de outubro 2003, para aumentar as penas para os crimes de discriminação, falta de assistência, abandono e exposição a perigo contra o idoso, e para adotar a regra geral para aplicação do procedimento sumaríssimo.
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
    Observação
    - Em 15/03/2023, na 2ª Reunião Extraordinária, a Presidência encerrou a discussão e adiou a votação da matéria; - Votação Nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 3616/2019
    Ementa
    Altera o art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir na Carteira Nacional de Habilitação as informações sobre o tipo sanguíneo e fator Rh do condutor e sobre a sua condição de doador ou não doador de órgãos e tecidos.
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta.
    Observação
    - Em 15/03/2023, na 2ª Reunião Extraordinária, a Presidência encerrou a discussão e adiou a votação da matéria; - Votação Nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 3815/2019
    Ementa
    Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar que os menores de 12 anos tenham assentos contíguos a seus pais ou responsáveis.
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 2-CDH.
    Observação
    - A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; - Votação Nominal.
  • Ver PL 3983/2019
    Ementa
    Acrescenta o § 3º ao art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para prever o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital.
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
    Observação
    - A matéria foi apreciada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; - Em 15/03/2023, na 2ª Reunião Extraordinária, a Presidência encerrou a discussão e adiou a votação da matéria; - Votação Nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 5281/2019
    Ementa
    Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que o marco temporal para aferição da idade mínima será a data da posse no cargo eletivo.
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto.
    Observação
    - Em 15/03/2023, na 2ª Reunião Extraordinária, a Presidência encerrou a discussão e adiou a votação da matéria; - Votação Nominal.

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Omar Aziz
Angelo Coronel
Otto Alencar Presente
Eliziane Gama
Lucas Barreto
Fabiano Contarato
Rogério Carvalho
Augusta Brito
Ana Paula Lobato
Suplentes
1. Zenaide Maia
2. Sérgio Petecão
3. Vanderlan Cardoso
4. Mara Gabrilli
5. Daniella Ribeiro
6. Paulo Paim
7. Humberto Costa
8. Teresa Leitão
9. Jorge Kajuru
Titulares
Davi Alcolumbre Presente
Sergio Moro
Marcio Bittar
Eduardo Braga
Renan Calheiros
Jader Barbalho
Oriovisto Guimarães
Marcos do Val
Weverton
Plínio Valério Presente
Suplentes
1. Veneziano Vital do Rêgo
2. Efraim Filho
3. Randolfe Rodrigues
4. Professora Dorinha Seabra
5. Fernando Farias
6. Alan Rick
7. Carlos Viana
8. Giordano Presente
9. Cid Gomes
10. Alessandro Vieira
Titulares
Flávio Bolsonaro
Carlos Portinho
Magno Malta
Eduardo Girão
Ciro Nogueira
Esperidião Amin
Mecias de Jesus
Suplentes
1. Rogerio Marinho
2. Zequinha Marinho
3. Jorge Seif
4. Eduardo Gomes
5. Tereza Cristina
6. Dr. Hiran
7. Hamilton Mourão
Nenhum parlamentar não-membro presente.

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