4 - PL 1899/2019 - 3ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
22/03/2023 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Cancelada
Observações: Falta de quorum
Projeto de Lei n° 1899, de 2019 Ver PL 1899/2019
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para vedar a contratação de pessoa física condenada pelos crimes que especifica.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, e aprovação parcial da Emenda nº 2, nos termos dos Substitutivo que apresenta.
- Observação
- - Em 15/03/2023, na 2ª Reunião Extraordinária, a Presidência concedeu vista ao Senador Rogério Carvalho, nos termos regimentais; - Em 20/03/2023, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Sergio Moro; - Em 21/03/2023, foi apresentada a Emenda nº 2, de autoria do Senador Fabiano Contarato; - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Votação Nominal.
- Textos da pauta