Projeto de Lei n° 1822, de 2019 Ver PL 1822/2019

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Fabiano Contarato

(REDE/ES)

Relatora

Senadora Eliziane Gama

(PSD/MA)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH.

Observação

- A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Votação Nominal.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CDH)  
• Relatório Legislativo (CCJ)